IncêndiosLeis e Normas

Lei Kiss exige adaptações de projetos arquitetônicos e de engenharia

Ação do CAU/SC incentiva qualificação profissional para atender às demandas legais

Por CAU / SC

Seis anos se passaram desde o incêndio da discoteca Kiss, em 27 de janeiro de 2013, na cidade gaúcha de Santa Maria. A tragédia que fez 242 vítimas fatais marcou para sempre a memória de centenas de familiares das vítimas e comoveu o país. A luta por punição e para evitar que novas tragédias se repitam impulsionou mudanças legais. A principal delas é a criação da lei 13.425/2017, conhecida como a Lei Kiss, que ainda não foi completamente implementada mais de um ano depois de entrar em vigência.

A lei estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público. A partir dela, as edificações precisam passar por vistorias do Corpo de Bombeiros e o poder público fica obrigado a solicitar que os responsáveis pelo empreendimento comprovem informações como a capacidade da estrutura física, a atividade desenvolvida no local e arredor e os riscos de lesão física para pessoas que transitam pelo espaço.

A nova legislação caracteriza a prevenção de incêndios e desastres como condição para a execução de projetos de estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público. Com isso, profissionais de arquitetura e engenharia também passam a ter maior responsabilidade. Projetos técnicos, como projetos arquitetônicos, cálculo estrutural, instalações prediais, urbanização, devem passar pelos conselhos profissionais.

Atento à formação de arquitetos aptos ao desempenho destas atribuições, o CAU/SC vem interpelando os cursos de Arquitetura e Urbanismo para que cumpram também outro dispositivo previsto pela lei: a adequação dos currículos para inclusão de conteúdos que abordem a temática. O prazo estabelecido para implementação da medida é de seis meses a partir da publicação da lei, mas muitas instituições não se adaptaram à norma.

Em ofício dirigido às instituições de ensino, o CAU/SC destaca as ações de segurança contra incêndio que estão previstas entre atividades do arquiteto e urbanista na Resolução n°21 do CAU/BR, que regulamentou artigos da Lei 12.378/2010: Projeto de instalações prediais de prevenção e combate a incêndio; Projeto de sistemas prediais de proteção contra incêndios e catástrofes; Execução de instalações prediais de prevenção e combate a incêndio; e Execução de sistemas prediais de proteção contra incêndios e catástrofes. “Arquitetos e Urbanistas são profissionais que detêm amplas competências para atuar na área da segurança contra incêndio”, esclarece o documento.

Segundo a coordenadora da Comissão de Ensino e Formação do CAU/SC, arquiteta Jaqueline Andrade, o alerta às Instituições de Ensino Superior (IES) é parte de um esforço para envolver os profissionais da arquitetura em medidas que promovam maior segurança à população. “As Diretrizes Curriculares de Arquitetura e Urbanismo não mencionam sobre a segurança da edificação. O CAU/BR, juntamente com a Associação Brasileira de Ensino de Arquitetura e Urbanismo (ABEA), tem trabalhado na revisão das diretrizes para incluir essa questão tão importante”, explica Jaqueline Andrade.

https://g1.globo.com/sc/santa-catarina/especial-publicitario/cau-sc/conselho-de-arquitetura-e-urbanismo-sc/noticia/2019/01/30/lei-kiss-exige-adaptacoes-de-projetos-arquitetonicos-e-de-engenharia.ghtml

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