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Os requisitos obrigatórios para o transporte terrestre de resíduos

NBR 13221 de 11/2017: o transporte terrestre de resíduos

A NBR 13221 de 11/2017 – Transporte terrestre de resíduos estabelece os requisitos para o transporte terrestre de resíduos, de modo a minimizar danos ao meio ambiente e a proteger a saúde pública. Estabelece os requisitos para o transporte terrestre de resíduos perigosos, conforme classificados na legislação vigente, inclusive resíduos que possam ser reaproveitados, reciclados e/ou reprocessados, e os provenientes de acidentes. Pode ser aplicada também aos resíduos perigosos segundo a legislação vigente. Não se aplica ao transporte aéreo, hidroviário e marítimo, assim como ao transporte de resíduos na área interna do gerador. Também não se aplica ao transporte de resíduos de materiais radioativos e explosivos.

Pode-se definir a segregação como a separação total entre o compartimento da carga e o habitáculo do condutor ou da equipagem, por meio de uma barreira física que impeça o contato/contaminação entre as pessoas e a carga. Assim, o transporte deve ser feito por meio de veículo e/ou equipamento de transporte adequado, de acordo com as regulamentações pertinentes. O estado de conservação do veículo e/ou equipamento de transporte deve ser tal que, durante o transporte, não permita vazamento ou derramamento do resíduo.

O resíduo, durante o transporte, deve estar protegido de intempéries, assim como deve estar devidamente acondicionado para evitar o seu espalhamento. Os resíduos não podem ser transportados juntamente com alimentos, medicamentos ou objetos destinados ao uso e/ou consumo humano ou animal, ou com embalagens destinadas a estes fins. O transporte de resíduos deve atender à legislação ambiental específica (federal, estadual ou municipal), quando existente, bem como deve ser acompanhado de documento de controle de resíduo ou documento previsto pelo órgão competente.

Para resíduos gerados em acidentes durante o transporte, a sua remoção do local do acidente até seu primeiro destino, pode ser feita isentando-se do documento e embalagens citados, podendo continuar com a documentação original da carga. Todo o transporte por meio terrestre de resíduos perigosos deve estar de acordo com a legislação vigente.

A classificação do resíduo deve atender aos critérios da legislação vigente. Porém, se o resíduo não se enquadrar em nenhum dos critérios estabelecidos pelas classes de risco de 1 a 9, mas for resíduo abrangido pela legislação vigente e/ou classe I pela NBR 10004, pode ser transportado como pertencente à classe 9 (números ONU 3082 ou ONU 3077). Para enquadrar o resíduo, ver o fluxograma discriminado na figura abaixo.

 

Já a tabela acima deve ser usada para determinar a classe de uma substância, mistura ou solução que apresente mais de um risco, quando não listada na relação de produtos perigosos da legislação vigente. Para produtos com riscos múltiplos que não se encontrem especificamente listados na relação de produtos perigosos, o grupo de embalagem mais restritivo, dentre os indicados para os respectivos riscos, tem precedência sobre os demais grupos de embalagem, independentemente da precedência dos riscos apresentada.

A precedência das características de risco das classes a seguir não foi incluída na tabela, uma vez que essas características primárias têm sempre preferência: substâncias e artigos da classe 1; gases da classe 2; explosivos líquidos insensibilizados da classe 3; substâncias autorreagentes e explosivos sólidos insensibilizados da subclasse 4.1; substâncias pirofóricas da subclasse 4.2; substâncias da subclasse 5.2; substâncias da subclasse 6.1, do grupo de embalagem I, que apresentam toxicidade à inalação; substâncias da subclasse 6.2; e material da classe 7.

Os resíduos perigosos devem ser transportados de acordo com os critérios de compatibilidade, conforme a NBR 14619. Quando não houver legislação ambiental específica para o transporte de resíduos perigosos, o gerador do resíduo deve emitir documento de controle de resíduo com as seguintes informações: sobre o resíduo: nº da ONU; nome apropriado para embarque, precedido da palavra “RESÍDUO”; classe ou subclasse de risco principal; classe ou subclasse de risco subsidiário, quando aplicável; grupo de embalagem, quando aplicável; quantidade; estado físico (sólido, líquido ou gasoso); declaração do expedidor; sobre o gerador, receptor e transportador do resíduo: ramo de atividade (indústria, comércio, prestador de serviço, laboratório, universidade, etc.); razão social; CNPJ; endereço; telefone; e-mail; número(s) de telefone(s) da empresa para caso de emergência.

O documento de controle deve acompanhar o resíduo juntamente com a ficha de emergência e envelope para o transporte até a destinação final. Os resíduos classificados como perigosos para transporte terrestre e suas embalagens devem estar de acordo com o disposto na legislação vigente. As embalagens devem estar identificadas conforme previsto na NBR 7500 e legislação vigente.

Deve ser incluída a palavra “RESÍDUO” precedendo o nome apropriado para embarque, somente para fins de documento fiscal ou documento descrito, sendo opcional a inclusão da palavra “RESÍDUO” na ficha de emergência e/ou na embalagem. No caso do transporte de diversos resíduos perigosos acondicionados na mesma embalagem externa, esta deve ser marcada conforme exigido para cada resíduo perigoso, conforme previsto na NBR 7500 e legislação vigente. O resíduo utilizado no local de trabalho deve ser classificado e rotulado quanto aos perigos para a segurança e a saúde dos trabalhadores, de acordo com os critérios estabelecidos na NBR 16725.

As informações pertinentes à rotulagem preventiva para fins de manuseio e armazenamento, como dados do gerador do resíduo, comunicação dos perigos para o usuário, instruções de uso, químico responsável, entre outras, devem atender ao disposto nas legislações e normas técnicas vigentes. Os resíduos médicos ou clínicos que contêm substâncias infectantes da categoria A devem ser alocados aos números ONU 2814 ou ONU 2900, conforme apropriado.

Os resíduos médicos ou clínicos que contêm substâncias infectantes da categoria B devem ser alocados ao número ONU 3291. Os resíduos médicos ou clínicos que estejam sob suspeita razoável de possuir uma baixa probabilidade de conter substâncias infectantes devem ser alocados ao número ONU 3291. Para fins de alocação, podem ser utilizados como referência catálogos de resíduos de âmbito internacional, regional ou nacional.

FONTE: Equipe Target

 

https://www.target.com.br/produtos/materias-tecnicas/2018/09/12/4541/os-requisitos-obrigatorios-para-o-transporte-terrestre-de-residuos

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