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Redução de intervalo para descanso é inválida em empresa que usa compensação de horas

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerou que o regime de compensação semanal de horas invalida a redução do intervalo intrajornada para descanso e alimentação aplicado por uma empresa de Santa Catarina. A companhia tinha uma autorização do Ministério do Trabalho. Com o entendimento, a Turma condenou a empresa a pagar horas extras a um operador de retífica em razão da redução do intervalo.

Compensação

De acordo com informações do TST, o operador cumpria jornada diária de 8h48min de segunda a sexta-feira. Os 48 minutos além do tempo normal (8h) compensavam a dispensa de trabalho aos sábados. Segundo ele, durante anos, o empregador reduziu o intervalo intrajornada de uma hora para 30 minutos com respaldo na autorização do Ministério.

A CLT, no parágrafo 3º do artigo 71, permite a diminuição do período de repouso e alimentação desde que haja a autorização do Ministério do Trabalho e que os empregados não estejam submetidos à prorrogação de jornada. Na Justiça do Trabalho, o empregado pediu a invalidade da redução e, consequentemente, o pagamento de horas extras decorrentes da retirada de 30 minutos do intervalo.

Autorização

O juízo da 1ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul (SC) e o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região indeferiram o pagamento de horas extras no período em que a empresa tinha autorização do Ministério. Para o TRT, não ocorreu prestação habitual de serviço extraordinário capaz de invalidar a redução do intervalo. O Tribunal Regional entendeu ainda que o acordo de compensação semanal não foi o bastante para desconstituir os efeitos jurídicos da portaria ministerial que permitiu a retirada de parte do período de descanso.

Invalidade

O relator do do caso no TST, ministro Breno Medeiros, afirmou ser inválida a redução do intervalo, independentemente de autorização específica do Ministério do Trabalho, quando há ampliação da jornada, ainda que mediante acordo de compensação semanal. O entendimento decorre da limitação prevista no artigo 71 parágrafo 3º, e tem se firmado como jurisprudência no TST. Por unanimidade, a Quinta Turma acompanhou o relator para deferir o pagamento das horas extras.

https://extra.globo.com/noticias/economia/reducao-de-intervalo-para-descanso-invalida-em-empresa-que-usa-compensacao-de-horas-23084790.html

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