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NR 29: pontos específicos e dificuldades nas operações dos portos

Por Emily Sobral Twitter: @EmilySobral       Periscope: @emiliasobral61

A aplicação das normas regulamentadoras de segurança do trabalho é, por vezes, o maior desafio na gestão das empresas. Há obrigatoriedade e fiscalização em relação a elas, e ocorrem tantos acidentes de trabalho porque há falhas em processos operacionais.

A NR 29, para segurança das atividades no setor portuário, estabelece procedimentos técnicos que protegem contra doenças e acidentes em instalações portuárias. Além das medidas obrigatórias orientadas a todos os setores produtivos, ela determina a criação do Serviço Especializado em Segurança e Saúde do Trabalhador Portuário (SESSTP), responsável por identificar as condições de segurança nas operações portuárias, além da análise imediata dos acidentes em que haja morte, perda de membro, função orgânica ou prejuízos ocorridos nessas atividades.

A NR 29 estipula também o Plano de Controle de Emergência (PCE), para ações coordenadas a serem seguidas pela administração do porto, pelo Órgão de Mão-de-Obra (OGMO) e empregadores nas situações de incêndio ou explosão, vazamento de produtos perigosos, queda de homem ao mar, condições adversas de tempo que afetem a segurança das operações, poluição ou acidente ambiental e socorro a acidentados.

Também, o PCE deve compor com outras organizações o Plano de Ajuda Mútua, integrando outras organizações, como Polícia, Bombeiro, IBAMA entre outros. Outro requisito específico da NR 29 é a criação da Comissão de Prevenção de Acidentes Portuários (CPATP), com empregadores e instalações portuárias de uso privativo, que são exploradas por ente jurídico de direito público ou privado, utilizadas na movimentação e/ou armazenagem de mercadores destinadas ou provenientes de transporte aquaviário, para avaliar as condições de riscos nessas operações.

 

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