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Livre iniciativa deve ser preservada em relatório sobre Estatuto da Segurança Privada

O senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP) não pretende acatar nenhuma medida que imponha barreiras à livre iniciativa e à liberdade de concorrência ao analisar dispositivos do Projeto de Lei do Senado nº 135/2010 que cria o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras.

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Audiência sobre o projeto que institui o Estatuto da Segurança Privada

Quando falamos de livre mercado e livre iniciativa, falamos de condições isonômicas e igualitárias

Brasília,12/08/2019 –

O senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP) não pretende acatar nenhuma medida que imponha barreiras à livre iniciativa e à liberdade de concorrência ao analisar dispositivos do Projeto de Lei do Senado nº 135/2010 que restringem a participação de instituições financeiras nacionais no capital de empresas de transporte de valores.

Relator da proposição, o parlamentar integrou, na quinta-feira (08/08), audiência pública da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor convocada para tratar do tema.

A proposição legislativa tramita há quase dez anos no Congresso Nacional. A princípio, referia-se apenas à regulamentação da atividade de vigilante privado, porém, após votação no Senado Federal, recebeu algumas emendas na Câmara dos Deputados.

Uma delas é justamente a que prevê a proibição da participação de instituições financeiras no capital de empresas de transporte de valores.

Randolfe Rodrigues chegou a classificar o dispositivo como um “jabuti” – metáfora comumente utilizada para designar emendas inseridas em propostas sem pertinência com a temática geral abordada.

“Jabuti em cima da árvore: ou foi enchente, ou foi mão de gente”, recitou o amapaense, para riso dos presentes. “Vamos retirar o Jabuti da árvore e vamos resolver”.

O principal argumento do senador é o de que a vedação representaria um risco à livre iniciativa e à livre concorrência. “Não deveria existir restrição à participação de qualquer empresa, seja com capital estrangeiro, seja com capital nacional”. “Quando falamos de livre mercado e livre iniciativa, falamos de condições isonômicas e igualitárias”.

A afirmação do senador ocorreu após a primeira parte da audiência, quando discursam diretores de entidades representativas do setor.

Em sua exposição, o presidente da Associação Nacional de Segurança e Transporte de Valores (ANSEGTV), Gabriel Damasceno, demonstrou que, hoje, o mercado está concentrado em apenas três empresas, que detêm entre 70% e 80% do setor.

De acordo com ele, as emendas aprovadas na Câmara, além de fugir do objeto do estatuto, reduzem ainda mais a concorrência do setor, já “dominado por grandes players multinacionais” – um deles, espanhol, e o outro, norte-americano.

“Empresas que hoje estão no Brasil e continuarão tem participação de bancos internacionais e querem proibir, por lei, que bancos brasileiros tenham participação nesse setor, inclusive, bancos públicos”, resumiu o dirigente da ANSEGTV.

Na mesma linha, o diretor da Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN), Pedro Oscar Viotto, afiançou que a proibição das instituições financeiras nas empresas de transporte de valores trará efeitos negativos para o consumidor.

“Tais restrições, se levadas a cabo, impactariam, não apenas o setor bancário, mas todas as áreas que consomem esses serviços, como supermercados, hotéis, shoppings e o próprio poder público”.

Na visão dele, o ônus da elevação dos preços, num mercado “artificialmente menos competitivo”, vai afetar toda a cadeia produtiva.

FALHAS NA SEGURANÇA

Gabriel Damasceno sustentou ainda que a concentração do mercado – acentuada nos últimos anos – gera um círculo vicioso que dá a essas empresas cada vez maiores margens de ganho e poderes de barganha, sem mencionar a crescente remessa de dividendos ao exterior. “Esse dinheiro está indo para a compra de empresas e deixando de ser investido em segurança, o que é pior”.

O presidente citou um dado preocupante, segundo o qual, nos últimos quatro anos, todos os ataques às bases ocorreram nas três maiores empresas, que dominam o mercado. “Temos que fazer a nossa parte. Não podemos colocar o ônus somente nos órgãos de segurança”. No entendimento dele, as bases deveriam funcionar como “fortalezas”, dificultando eventuais ataques de bandidos.

RELATOR VAI RECORRER A EXPERIÊNCIAS INTERNACIONAIS

Na audiência pública, o senador Randolfe Rodrigues questionou o Presidente da Associação Brasileira de Transporte de Valores (ABTV), Ruben Schechter, se as três maiores empresas do setor – Prosegur, Brink´s e Protege – têm participação acionária de bancos estrangeiros

Diante da confirmação parcial da informação – Schechter admitiu que os bancos possuem ações, todavia, negou que influenciem nos rumos da empresa — Randolfe disse que é preciso considerar as experiências internacionais.

“A gente não precisa inventar a roda. O estado consolida a sua legislação com as melhores experiências do direito comparado”.

Website: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/127734#tramitacao

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