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Panorama sobre a reforma tributária no Brasil

Por Dino

Não é de hoje que se ouve reclamações no tocante a tributação no Brasil, empresários, empregados e demais profissionais são unânimes em afirmar que o sistema tributário brasileiro é caro, burocrático e injusto do ponto de vista da justiça fiscal.

De acordo com o relatório do Banco Mundial em 2018, o Brasil perde cerca de R$ 60 bilhões ao ano com burocracia tributária, sendo indicado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário – IBPT como o país com o sistema mais complexo e caro do mundo.

A necessidade de reforma tributária em nosso país é um consenso. Atento a esta agenda o governo Bolsonaro incluiu ainda na campanha de 2018 a agenda como prioritária, tendo já no primeiro semestre estimulado o debate sobre o tema o que propiciou que o Congresso esteja atualmente discutindo algumas propostas de alteração ou reforma de nosso sistema tributário.

Recentemente a Firjan apresentou relatório em que afirma que com a implementação de qualquer das propostas de reforma hoje discutidas no Congresso poderiam gerar uma economia por volta de R$ 127 bilhões ao ano, bem como seria capaz de gerar mais de 300 mil novas vagas de emprego no mesmo período.

Para tratar deste tema importantíssimo para economia e vida dos brasileiros, a reportagem convidou o professor de Direito Tributário Leopoldo Canal, sócio do escritório Canal Advogados e membro da Academia Brasileira de Direito Tributário – ABDT, para analisar as principais propostas de mudanças apresentadas e discutidas atualmente no Congresso Nacional.

Inicialmente gostaríamos de agradecer ao professor pela atenção e tempo, e começamos perguntando ao senhor se as propostas atualmente discutidas terão impactos reais na vida dos brasileiros?

– Eu que agradeço a oportunidade. As propostas até agora apresentadas não são capazes de mudar radicalmente ou significativamente a vida das empresas e dos brasileiros em geral. É simples esta afirmação, não há nas propostas encaminhadas até o momento nenhuma que reduza a carga tributária brasileira que hoje está beirando os 36% da riqueza produzida.

Particularmente não acredito em uma reforma tributária séria sem que antes haja uma reforma fiscal, ou seja, a diminuição do tamanho do Estado brasileiro, que hoje é enorme, ineficiente e caro.

Quais são as propostas apresentadas e, em linhas gerais, do que elas tratam?

As ditas “reformas tributárias” não passam de tentativas de simplificação da arrecadação e fiscalização tributária, não visam uma redefinição do sistema.

Hoje temos duas propostas de Emendas Constitucionais tramitando no Congresso, a primeira a proposta de EC nº 45/2019, tramitando na Câmara dos Deputados, apresentada pelo Deputado Federal Baleia Rossi e apadrinhada pelo Presidente da Câmara dos Deputados Rodrigo Maia, de autoria do Centro de Cidadania Fiscal – CCiF, sendo coordenada pelo economista Bernard Appy, defende em linhas gerais a junção de 5 tributos, quais sejam, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS); Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); e Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), no lugar deles seria criado o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de natureza não cumulativa, que passaria a incidir também sobre locação de bens e sobre recebimento de direitos autorais e royalties, ainda, há a possibilidade de criação de impostos seletivos.

A segunda proposta apresentada é a proposta de EC nº 110/2019 que tramita hoje no Senado Federal, apresentada por um grupo extenso de senadores e de autoria do ex-Deputado Federal Luiz Carlos Hauly, tem uma amplitude maior e visa a reformulação das competências tributárias hoje listadas constitucionalmente.

Pretende como a anterior criar o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), entretanto, nesta proposta visam a fusão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), inclusive a Cofins-Importação; as contribuições para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep); o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF); o salário-educação; o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

Cria o Imposto Seletivo e redefini a competência do Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA), passando sua arrecadação dos Estados e Distrito Federal para os Municípios.

Existem na visão do professor, pontos de dúvidas ou de críticas nas propostas apresentadas?

-Sim, existem muitas dúvidas e muitas críticas feitas pela academia e por operadores do sistema tributário. Tenho acompanhado os fóruns de discussão, seja no Rio de Janeiro ou fora dele sempre que possível e, em geral, como dito, as propostas de reforma são apontadas mais como uma tentativa de simplificação do sistema do que de restruturação das bases de financiamento do Estado.

Poderiam ser citados como pontos de dúvidas a questão ao tratamento do crédito tributário acumulado e escriturado pelas empresas, o que será feito com ele e como será a forma de utilização após a extinção dos tributos citados?

Em alguns casos dizem que os contribuintes serão pagos com títulos da dívida pública, isso não agrada muito devido a experiência brasileira!

Como crítica, apontaria possíveis problemas de pacto federativo, no tocante a administração, arrecadação e repasse destes valores aos Estados, DF e municípios, pela União, ainda, a questão do período de transição onde existiria mais complexidade que atualmente, bem como dos impostos seletivos sem uma base de limitação.

Para finalizarmos, o senhor teria uma sugestão?

-Entendo que uma simplificação apenas nos tributos federais já ajudaria muito, juntando o PIS/COFINS e o IPI, acredito que seria um grande avanço, apostaria que seja essa a linha que o Ministro Paulo Guedes venha a seguir.

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