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Decreto do Trabalho Temporário: o que mudou

Por Dino

No dia 15 de outubro de 2019 foi publicado o Decreto n° 10.060 que regulamenta a Lei 6.019/74 que dispõe sobre a utilização de trabalhadores temporários para atender demanda complementar e substituição temporária de pessoal efetivo.

O presidente do grupo Employer, e também vice-presidente da ASSERTTEM – Associação Brasileira do Trabalho Temporário, Marcos Abreu, teve participação fundamental para expor ao Ministério da Economia a importância de diferenciar a terceirização de mão de obra do trabalho temporário, que causavam confusões jurídicas.

Outro ponto de suma importância deste Decreto é o esclarecedor artigo 32, inciso IV que define que o valor da prestação de serviços na intermediação de trabalhador temporário é apenas a taxa de agenciamento.

As regras que caracterizam o trabalho temporário continuam as mesmas:

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