Ministério do Trabalho adia revisão da NR-1 e empresas ganham novo prazo para se adaptar às regras de saúde mental

O governo federal oficializou o adiamento da atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que passaria a incluir diretrizes voltadas à saúde mental no ambiente de trabalho a partir de maio. A decisão, confirmada pelo Ministério do Trabalho, suspende por até um ano a possibilidade de aplicação de multas às empresas que descumprirem as novas regras.

Apesar da prorrogação, o governo lançou uma cartilha com orientações sobre a implementação das medidas. 

Em nota, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, afirmou que o objetivo é permitir um período de adaptação para que as empresas ajustem seus processos e promovam ambientes de trabalho mais saudáveis e seguros. Na prática, porém, a suspensão adia o poder de fiscalização sobre temas como metas abusivas, jornadas excessivas e assédio moral.

Para analisar os impactos jurídicos do adiamento e o que as empresas devem observar durante esse período de transição, sugiro como fonte a Dra. Rithelly Eunilia Cabral, advogada trabalhista no escritório Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados.