17 de junho – Dia dos funcionários públicos aposentados

Por Raquel Grieco

No dia dos funcionários públicos aposentados, celebrado neste 17  de junho, é essencial ir além da homenagem. É dia de dar visibilidade à luta diária de milhares de servidores que, após uma vida dedicada ao serviço público, enfrentam agora um cenário de incertezas, atrasos e desrespeito aos seus direitos constitucionais. Apesar da estabilidade conquistada após anos de trabalho e dedicação, os aposentados do serviço público não estão imunes aos entraves burocráticos e falhas sistêmicas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), especialmente aqueles que se aposentaram por meio de regimes próprios de previdência, mas ainda dependem de informações e validações compartilhadas com o sistema geral.

Entre os principais problemas enfrentados pela classe, destacam-se os atrasos recorrentes no pagamento de benefícios e as dificuldades para obter revisões de proventos previstas em lei, muitas vezes ignoradas ou mal interpretadas pelos órgãos responsáveis.

A falta de assistência técnica no INSS, agravada pela digitalização dos serviços e pela eliminação progressiva do atendimento presencial, impõe barreiras intransponíveis para muitos servidores aposentados com mais idade, que têm pouca familiaridade com os meios digitais e encontram pouca ou nenhuma orientação. Esse cenário tem levado a uma crescente judicialização, obrigando os aposentados a recorrer ao Judiciário para garantir direitos que já deveriam estar assegurados administrativamente, o que resulta em desgaste emocional, financeiro e físico.

Soma-se a isso a frustração diante dos descontos expressivos que continuam aparecendo nos contracheques mesmo após a aposentadoria: é o caso das contribuições previdenciárias determinadas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, que impõem alíquotas progressivas de 11%, 14% e até 22% sobre a parcela dos proventos que ultrapassa o teto do INSS (hoje em R$ 8.157,41), o que na prática representa uma forma de bitributação extremamente prejudicial a quem já contribuiu por décadas. Em meio a esse contexto, garantias históricas como a paridade entre ativos e inativos, a integralidade dos proventos para quem ingressou até 2003 e o acesso digno à assistência em saúde estão sendo sistematicamente ameaçados.

Principais direitos dos funcionários públicos aposentados que precisam ser respeitados:

• Paridade e integralidade (para quem tem esse direito adquirido): A equiparação entre os proventos dos aposentados e os vencimentos dos servidores ativos, prevista na Constituição, ainda é alvo de tentativas de descaracterização.

Aposentadoria com base na última remuneração (para servidores que ingressaram até 2003): Um direito conquistado que continua sob ataque por interpretações restritivas e mudanças legislativas recentes.

• Assistência à saúde e benefícios correlatos: Muitos aposentados enfrentam o desmonte de planos de saúde corporativos e o aumento abusivo de mensalidades, sem contrapartida do Estado.

Neste Dia dos Funcionários Públicos Aposentados, é essencial reforçar o respeito e a valorização de quem dedicou sua vida ao serviço público e contribuiu diretamente para a construção do país. Mais do que homenagens simbólicas, é preciso transformar os direitos garantidos pela Constituição em realidade concreta na vida de cada aposentado, assegurando proventos justos, atendimento digno e tratamento respeitoso. Reconhecer os problemas enfrentados por esses servidores e buscar soluções efetivas não é apenas um dever institucional, mas a única forma legítima de tornar esta data uma verdadeira celebração — e não mais um capítulo de luta por reconhecimento e justiça.

Raquel Grieco é advogada no escritório Bosquê & Grieco advogados