Fraudes, golpes em PIX, IA e Marco Civil da Internet: confira a retrospectiva do direito digital em 2024

O ano de 2024 no direito digital foi marcado por diversos desafios e mudanças, começando com a atuação mais específica da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, que puniu irregularidades de empresas, como a Telecall Info Service e o Ministério da Saúde. No final deste ano, a ANPD comunicou a investigação de 20 grandes empresas por falhas em nomear encarregados e oferecer mais canais de comunicação para o exercício dos direitos dos titulares.

O especialista em direito digital e coordenador do curso de direito da ESPM, Marcelo Crespo, relembra ainda sobre o desafio de empresas e clientes em lidar com fraudes e vazamentos de dados: “As fraudes continuam em alta, com muitas empresas conhecidas sendo vítimas disso e muito da população também, porque os criminosos utilizam um sistema de voz VoIP para fazer ligações como se fossem bancos. A partir disso, direcionam os clientes até conseguirem fazer uma transação por uma instalação de um outro aplicativo, e isso faz com que os titulares de dados tenham comportamentos perigosos ao desviar recursos de forma inadvertida”, explica Crespo.

Outro problema recorrente no ano foram os vazamentos constantes de chaves PIX. Segundo o Banco Central, mais de 200 mil chaves foram vazadas em 2024, o que também torna o cenário das fraudes mais complexo. 

No âmbito da inteligência artificial, houve a aprovação no Senado do projeto de lei para a regulamentação da inteligência artificial no Brasil. Crespo afirma que há uma criação do Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial.

Sobre o Marco Civil da Internet, o professor cita que há a questão do julgamento de recursos extraordinários no Supremo Tribunal Federal, que discutem a constitucionalidade do artigo 19 do Marco, um julgamento que começou há bastante tempo, mas foi retomado este ano. “Agora, com alguns votos proferidos, mas que ainda não foi finalizado, há uma tendência de que o Supremo Tribunal Federal acabe declarando inconstitucional o artigo 19, de modo que isso pode alterar o regime jurídico de responsabilidade das plataformas pelo conteúdo publicado por terceiros.” 

Na prática, isso significa que todas as pessoas e empresas que publicam algum tipo de conteúdo nas redes sociais podem passar a ter alguma responsabilidade direta por essas postagens. “Pelo artigo 19, a responsabilidade das plataformas é basicamente uma responsabilidade a partir da desobediência na medida em que deixam de cumprir ordem específica para retirar um conteúdo do ar”, finaliza Crespo.

O especialista está disponível para entrevistas sobre o tema.

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