Violência doméstica deixou de ser um problema para fora da empresa

O Dia da Lei Maria da Penha, celebrado em 7 de agosto, reforça um debate que deixou de envolver apenas a segurança pública e passou a integrar a agenda das empresas. Mesmo após quase duas décadas de vigência da legislação, muitas organizações ainda não possuem protocolos para acolher colaboradoras vítimas de violência doméstica nem orientações claras para gestores e equipes de recursos humanos. Especialistas alertam que a falta de preparo compromete a saúde mental, afeta o clima organizacional e a produtividade, além de ampliar riscos jurídicos e trabalhistas para as empresas.

Jéssica Palin Martins, advogada e psicóloga, sócia da Palin Advogados Associados, escritório especializado em Direito do Tributário, afirma que a violência doméstica produz reflexos que ultrapassam a vida pessoal da vítima e chegam ao ambiente de trabalho. Para a especialista, empresas que ignoram essa realidade tendem a responder de forma improvisada justamente quando a colaboradora mais precisa de apoio.

“A violência doméstica não termina quando a vítima chega ao trabalho. Muitas vezes, é justamente ali que aparecem os primeiros sinais de que algo está errado. O acolhimento não significa invadir a vida privada da colaboradora, mas oferecer um ambiente seguro e preparado para agir dentro dos limites legais”, afirma a advogada.

Além dos impactos individuais, situações de violência doméstica podem refletir diretamente na rotina das organizações, com aumento do absenteísmo, alterações de comportamento, queda de desempenho e dificuldades de relacionamento entre equipes. Para a psicóloga, esses fatores exigem preparo das lideranças e políticas claras de acolhimento.

A discussão ganhou ainda mais relevância após a publicação da Lei nº 14.831/2024, que criou o Certificado de Empresa Promotora da Saúde Mental, e da atualização da Norma Regulamentadora nº 1, que passou a incluir os riscos psicossociais no gerenciamento de riscos ocupacionais. Embora tratem de temas distintos, ambas reforçam a necessidade de as empresas estruturarem práticas preventivas voltadas ao bem-estar dos trabalhadores.

Segundo a especialista em saúde mental corporativa, um dos erros mais comuns é acreditar que qualquer iniciativa de acolhimento representa interferência na vida privada da colaboradora. “A empresa não deve substituir o papel das autoridades nem conduzir investigações. Sua responsabilidade é criar condições para que a colaboradora seja acolhida, tenha acesso à informação e encontre um ambiente de trabalho que contribua para sua proteção e dignidade”, ressalta Jéssica.

O problema começa quando a empresa não sabe como agir

Segundo Jéssica, algumas medidas podem ser adotadas para oferecer suporte às colaboradoras sem ultrapassar os limites legais.

• Criar um protocolo interno. Definir procedimentos para que RH e lideranças saibam como agir diante de um relato de violência.
• Capacitar gestores. Preparar as lideranças para identificar sinais de alerta, acolher a colaboradora e realizar os encaminhamentos necessários.
• Preservar a autonomia da vítima. A empresa deve oferecer orientação e apoio, sem tomar decisões em nome da colaboradora.
• Garantir confidencialidade. O caso deve ser tratado apenas pelas pessoas diretamente envolvidas, evitando exposição e revitimização.
• Integrar o acolhimento às políticas de saúde mental. Protocolos de apoio devem fazer parte das estratégias de prevenção de riscos psicossociais e da gestão de pessoas.

Para a advogada e psicóloga, o maior desafio das empresas não é apenas conhecer a legislação, mas transformá-la em procedimentos práticos. “As organizações já possuem protocolos para diversas situações de risco. A violência doméstica também precisa fazer parte desse planejamento. Empresas preparadas conseguem acolher melhor, proteger suas equipes e atuar com mais segurança jurídica”, conclui Jéssica Palin.

Sobre Jéssica Palin

Jéssica Palin Martins é advogada, psicóloga e especialista em saúde mental no ambiente corporativo, graduada em Direito pela Universidade Paulista (UNIP) e em Psicologia pelo Centro Universitário do Norte Paulista (UNORP), mestre em Direito pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET) e especialista em Intervenção Familiar Sistêmica pela pela Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto, FAMERP .

Fundadora da IntegraMente, desenvolveu uma metodologia que combina testes psicológicos validados com planos de ação estratégicos para lideranças e RHs. Sua atuação tem como foco no gerenciamento de riscos ocupacionais deve abranger os riscos que decorrem dos agentes físicos, químicos, biológicos, riscos de acidentes e riscos relacionados aos fatores ergonômicos, incluindo os fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho.

Seu trabalho ganhou relevância especialmente após a publicação da Lei 14.831/2024, que instituiu o Certificado de Empresa Promotora da Saúde Mental. A norma, já aprovada e aguardando regulamentação, estabelece critérios claros para a promoção da saúde emocional no trabalho.

Paralelamente, a Portaria nº 1.419 do Ministério do Trabalho e Emprego, publicada em 27 de agosto de 2024 (DOU de 28 28/08/2024 – Seção 1),  que aprova a nova redação do capítulo “1.5 Gerenciamento de Riscos Ocupacionais” e altera o “Anexo I – Termos e definições” da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) que incluiu oficialmente os fatores psicossociais como riscos ocupacionais, reforçando a necessidade de estratégias corporativas de prevenção.

Contato e redes oficiais:

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Sobre a Palin & Martins

Fundada em São José do Rio Preto (SP), a Palin & Martins é uma consultoria especializada em gestão tributária para o agronegócio, com atuação em todo o território nacional. A empresa é referência na recuperação de créditos de ICMS, conformidade fiscal e reestruturação estratégica, com foco em produtores rurais, empresas do agro e exportadores.

Sob a liderança de Altair Heitor, contador e psicólogo com mais de 22 anos de experiência, e da advogada e psicóloga Jéssica Palin Martins, a consultoria já movimentou mais de R$ 668 milhões em créditos tributários para seus clientes.

Reconhecida por aliar precisão técnica, inteligência de dados e abordagem humanizada, a Palin & Martins atua diretamente na conversão de tributos em ativos financeiros legítimos. Além disso, oferece mentorias e treinamentos voltados à capacitação de empresários e profissionais do setor. Acesse palinemartins.com.br

Fontes de Pesquisa:

Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006)
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.html

Lei nº 14.831/2024 (Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental)
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14831.html

Ministério do Trabalho e Emprego – Portaria nº 1.419/2024 (atualização da NR 1 e inclusão dos riscos psicossociais)
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mte-n-1.419-de-27-de-agosto-de-2024-580304072

Fórum Brasileiro de Segurança Pública – Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2025
https://forumseguranca.org.br/anuario-brasileiro-seguranca-publica/

Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – Violência doméstica e familiar contra a mulher
https://www.cnj.jus.br/programas-e-acoes/violencia-contra-a-mulher/